Artigo 103 cf

Artigo 103 cf, Artigo 52, x da cf súmula vinculante nº 10 cam cem 103 da cf - cam cem –nº 18 ao 23 master juris cert – juiz federal (2016/2017) 1ª fase.
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  • Art 5º todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade.

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